{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55128,"origem":"stj","sha256_origem":"52826b8e0008b8979db0c7fceccb222846f0e81373b78cfd99259b3a766fca76","registro_original":{"id_fonte":"000869651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1519862","numero_registro":"201901654388","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. EXTINÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que\nfixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz\ncoisa julgada material, podendo ser modificada a requerimento da\nparte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou,\nainda, para suprimi-la.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - COISA JULGADA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1963280>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1733695>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1846190>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1662967>>-PR,\n         <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"746eb108b82195b5c2a87c0968cdfe2bac66842d9024709ced55c125c6d89c9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}