{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55129,"origem":"stj","sha256_origem":"227d7769935b5cd18941b6856aac29b67da656bb81bd7c92467df7ccc1bef3db","registro_original":{"id_fonte":"000869652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113241","numero_registro":"202201186849","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO\nDA SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\nCOMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO\nEXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. GARANTIA DE\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. REGISTRO.\nCONSTITUIÇÃO DA FIDÚCIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROCEDIMENTO\nDE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LICITUDE.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC,\ne 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento\nna alínea c do permissivo constitucional.\n2. A teor do disposto no art. 105, III, c, da CF, apenas julgados\nproferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação da\ndivergência jurisprudencial, não servindo como paradigma decisão\nmonocrática de relator.\n3. Consoante a jurisprudência do STJ, a lei não exige que o contrato\nde alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do\npróprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia\nde toda e qualquer obrigação pecuniária. Precedentes.\n4. A jurisprudência do STJ, ademais, é pacífica no sentido de que a\npropriedade fiduciária se constitui com o registro no Cartório de\nimóveis, de modo que, após o ato, eventual inadimplemento da\nobrigação garantida autoriza a sujeição do devedor ao procedimento\nde leilão extrajudicial previsto na Lei n.º 9.514/97.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:009514 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO\nPARADIGMA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2070957>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2076067>>-SP\n(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - GARANTIA DE TODA E QUALQUER\nOBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1307645>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1630139>>-MT\n(PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - REGISTRO - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO\nGARANTIDA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - MUTATIS MUTANDIS)\n   STJ - <<REsp 1982631>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8002fa812461dba2153dc54ec9616d1118406130ab25e871fefd24379d801b57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}