{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5513,"origem":"stj","sha256_origem":"86dad7eeb1d938533c75f628d831951b25e9c8b1bc753df0704b3dfbb1583d33","registro_original":{"id_fonte":"000818952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947464","numero_registro":"202102285862","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM\nPÁTIO FERROVIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 370 DO\nCPC. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES À FORMAÇÃO DE JUÍZO DE\nVALOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO\nSINGULAR.\n1. Consoante a jurisprudência do STJ, cabe ao magistrado, como\ndestinatário final da prova, a interpretação da produção probatória,\nnecessária à formação do seu convencimento.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que os elementos de\nconvicção são insuficientes à formação de juízo de valor sobre a\nlide, motivo pelo qual anulou, de ofício, a sentença de 1º grau.\nConsignou: \"(...) o juiz não fica adstrito às provas produzidas\npelas partes, pois o art. 370 confere-lhe proatividade na instrução.\nPor outro lado, o art. 932, III, segunda figura, autoriza, sim,\ndecisão monocrática na espécie, porque da anulação da sentença é\ndecorrência lógica o conhecimento da apelação, que resta\nprejudicada. Evidente é que, uma vez instruída a ação, nada impedirá\nao MM. Juiz da causa proferir sentença nos mesmos termos da\nanterior, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado.\nEntretanto, advindo nova apelação, disporá a Corte dos elementos\nnecessários à completa aferição da lide. De outra banda, acaso\nreverta-se o desate, a questão da responsabilidade que, prima facie\nnão é solidária, poderá ser bem definida, atribuída a quem detinha o\ndever jurídico de zelar pela segurança do local do fato. Simples\nassim. Certo é que, de momento, é impossível analisar o mérito\"\n(fls. 552-558, e-STJ).\n3. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido de que\ninexistem elementos de convicção a possibilitar a análise, pelo\nmagistrado, do mérito da demanda requer o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é inadmissível na via especial, ante o\nóbice da Súmula 7/STJ.\n4. O STJ perfilha o entendimento de que \"o relator está autorizado a\ndecidir singularmente recurso (artigo 932 do Código de Processo\nCivil de 2015, antigo 557). Eventual nulidade da decisão singular\nfica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado\ncompetente, em sede de agravo interno\" (AgInt no AREsp 1.640.855/MG,\nRel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021).\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9dd277a2b9a63f67fb056f51b13190c303bbab6af23e829b23a9f7a01ca5060c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}