{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55130,"origem":"stj","sha256_origem":"630a6360b16a5ee5c7af89fc137f0a7b82a02ed0e26a9ded64b3812649954d48","registro_original":{"id_fonte":"000869653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2411110","numero_registro":"202302245507","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PAGAMENTO NO PRAZO DE\n15 DIAS. HONORÁRIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de\nprestação pecuniária, a multa moratória e honorários advocatícios -\nambos no percentual de 10 % (dez por cento) - deverão incidir se o\nexecutado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15\n(quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente\ncumprido aos autos (REsp n. 2.008.504/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO ESPONTÂNEO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1964912>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 920284>>-SP,\n         <<REsp 2008504>>-SP, <<REsp 2007874>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8d1096dcee9e460ba9658df33837b0e544557f0b4a1543cfd340da2c5b58af34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}