# Registro público: STJ — 1599386 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-08 - **Publicação:** 2024-04-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55133/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55133.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d88c14b57625f964741e2c37291e0017bf4f8178cccf060a86c8650e7c7f11df ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N.º 9.656/1998. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ APRECIADO SOB O RITO DO JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA N.º 1.034. SOMA DE CONTRIBUIÇÕES EM DIFERENTES EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do Tema n.º 1.034 do STJ, a contribuição pelo prazo de 10 (dez) anos deve ser contabilizada, ainda que somados os períodos contributivos, para fins de manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. Entretanto, tal contribuição deve ocorrer perante o mesmo empregador. - **Item 2 (texto oficial):** O art. 25. da Resolução Normativa n.º 279 da ANS, vigente à época dos fatos aqui discutidos e que dispõe sobre a regulamentação dos arts. 30 e 31, ambos da Lei n.º 9.656/98, estabelecia que somente pode haver a soma de períodos em diferentes vínculos empregatícios caso haja fusão, incorporação, cisão ou transformação de empresas, o que não é o caso. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, não há que se falar em soma de períodos contributivos em diferentes empregos/empresas, mormente porque a lei dos planos de saúde não previu tal hipótese. - **Item 4 (texto oficial):** Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N.º 9.656/1998. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ APRECIADO SOB O RITO DO JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA N.º 1.034. SOMA DE CONTRIBUIÇÕES EM DIFERENTES EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Tema n.º 1.034 do STJ, a contribuição pelo prazo de 10 (dez) anos deve ser contabilizada, ainda que somados os períodos contributivos, para fins de manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. Entretanto, tal contribuição deve ocorrer perante o mesmo empregador. 2. O art. 25. da Resolução Normativa n.º 279 da ANS, vigente à época dos fatos aqui discutidos e que dispõe sobre a regulamentação dos arts. 30 e 31, ambos da Lei n.º 9.656/98, estabelecia que somente pode haver a soma de períodos em diferentes vínculos empregatícios caso haja fusão, incorporação, cisão ou transformação de empresas, o que não é o caso. 3. No caso, não há que se falar em soma de períodos contributivos em diferentes empregos/empresas, mormente porque a lei dos planos de saúde não previu tal hipótese. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - TRABALHADOR APOSENTADO - PERMANÊNCIA - CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO - SÚMULA 568/STJ) STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009656 ANO:1998 ***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ART:00031 PAR:00001 - LEG:EST RSN:000279 ANO:2011 UF:RN ART:00025 ART:00026 PAR:00001 (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1998-06-03%3B9656%21art31_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2706685](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99136/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2040309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45497/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** d88c14b57625f964741e2c37291e0017bf4f8178cccf060a86c8650e7c7f11df - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)