{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55135,"origem":"stj","sha256_origem":"419a68fedf8c5e8a46b57be1f791392eacf1c6903278ab420ea7e9242e1db89e","registro_original":{"id_fonte":"000869658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131707","numero_registro":"202201479376","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PETIÇÃO DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL REGISTRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROTOCOLO\nINTEGRADO. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não obstante seja possível a interposição de recurso no Tribunal\nlocal direcionado ao Superior Tribunal de Justiça por meio de\nprotocolo integrado, é indispensável que a parte comprove a\nexistência de ato normativo do Tribunal estadual que admita esse\nprocedimento, o que está ausente nestes autos.\n2 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO INTEGRADO - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2350143>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1640890>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8bbef54094a5f396ba08347a0c2070aa81daafacdceae6cf3c686d8ba9120fc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}