{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55136,"origem":"stj","sha256_origem":"0ad7cc5d981bb61df1cac3bf732bef016d7da7d76f9ade62ca3b4a0a3e0b6e74","registro_original":{"id_fonte":"000869659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079410","numero_registro":"202301438133","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DAS\nFORNECEDORAS RECONHECIDA PELO STJ. REANÁLISE DA QUESTÃO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAS.\n1. Ação de compensação por danos materiais e morais.\n2. A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo\npronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo\nas de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida,\ninclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa.\nPrecedentes.\n3. O reexame, pelo Tribunal a quo, de questão já decidida pelo STJ,\nconfigura ofensa ao princípio da hierarquia das decisões judiciais.\n4. A Corte de origem, ao afastar a responsabilidade das recorridas\npelo defeito no produto, deixou de observar a decisão do STJ,\nafrontando o princípio da hierarquia das decisões judiciais, bem\ncomo violou o disposto no art. 505 do CPC/2015.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00505"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO PRO JUDICATO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1867540>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1791633>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f6bab375e18a03a4db3803e2528c48f7be87f397059ba688841b6e5a435c1103","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}