{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55138,"origem":"stj","sha256_origem":"bcc1ba6206dfaed042f933a9a0516db233e0dc7b96a1a0cbf58a431e4fd5c3c9","registro_original":{"id_fonte":"000869664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090461","numero_registro":"202302825079","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE\nRELATIVA À TRANSAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI\nATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Não há falar em decadência do direito pleiteado pela autora da\ndemanda, uma vez que não se busca a anulação, por vício de\nconsentimento, da previsão contratual que estabelece valor inferior\nde complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo\nde contribuição, já tendo a referida cláusula sido extirpada do\nmundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do\nRE 639.138/RS, declarou-a inconstitucional.\n2. Não houve o devido comb ate, no agravo interno, a fundamento da\ndecisão agravada empregado em capítulo autônomo, atraindo a\nincidência do enunciado sumular n. 182/STJ.\n3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VALOR INFERIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - MULHERES - TEMPO DE\nCONTRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[RE 639138]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 452)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b15ef96dc8cd43a804b7225329bcf46e3b38c9a6253c37320c95806bb088dc21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}