# Registro público: TJSP — 00038262520178260168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE DRACENA
- **Classe:** Incidente de Falsidade Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ff30636e9ffa5c0bfbaa4851af7615f68c8d20804754d20fca78d186105e9f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-28
- **Último ato com data válida:** 2020-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-20** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-28T15:13:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-06-28T15:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-14T13:46:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-18T11:16:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-19T09:38:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-20T10:19:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T15:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-08T17:57:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-08-10T13:13:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-11T09:14:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-24T10:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-24T10:18:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-30T16:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-04T17:44:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-06T11:16:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-11T09:32:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-02T22:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-03T15:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-23T14:57:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-24T11:07:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-25T09:54:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-06T17:28:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-07T12:52:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-07T15:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-07T15:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-21T16:06:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-23T16:35:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-23T16:35:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-24T12:06:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-27T09:35:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-27T13:32:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-11T17:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-10T15:57:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-25T11:51:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-30T09:40:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-12T00:57:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-21T22:24:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-02T21:48:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-27T00:26:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-18T11:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513872.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ff30636e9ffa5c0bfbaa4851af7615f68c8d20804754d20fca78d186105e9f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-17 trata do assunto oficial «Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:35:32\.851329781Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170619091617
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ff30636e9ffa5c0bfbaa4851af7615f68c8d20804754d20fca78d186105e9f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00044507920198260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299089/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10010
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / 02 CIVEL DE BOTUCATU
- [STJ — 00005667220144036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311762/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJAP — 00060178520238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151040/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJRR — 08039386020198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142160/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMS — 00002817620208120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113722/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / Vara Única
- [TJAP — 00060553920198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104925/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TRF4 — 50364365020124047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099763/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPE — 00000364620198173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051925/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038262520178260168 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Falsidade Infância e Juventude” e “Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE DRACENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ff30636e9ffa5c0bfbaa4851af7615f68c8d20804754d20fca78d186105e9f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ff30636e9ffa5c0bfbaa4851af7615f68c8d20804754d20fca78d186105e9f9
- **SHA-256 do comentário:** 166ddb07568c1f749af6098fb3687b30897acb63172ecd632f181770b4ff0558