{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5514,"origem":"stj","sha256_origem":"dfe24f380d645a8217fb651771017a22dd1f3ebeaad74ea3e5df5bb14b3c3611","registro_original":{"id_fonte":"000818953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924268","numero_registro":"202101922410","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLICITAÇÃO. ANULAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.\nREVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. PERDA DE\nOBJETO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara negar provimento ao Recurso Especial.\n2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal\nde origem que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento da\nincidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da\nCorte a quo que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra\nato do Prefeito Municipal de Uberaba, consistente na revogação do\nEdital de Concorrência 10/2018, negou provimento à Apelação,\nmantendo a sentença que denegou a ordem rogada.\n3. Em primeiro lugar, conforme consignado pelo Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais, a Administração Pública observou o\ncontraditório e a ampla defesa, tendo respondido ao pedido\nadministrativo de reconsideração da parte recorrente. A resposta\nnegativa do pleito, por parte da Administração, não pode ser\nconfundida com cerceamento de defesa ou ausência de observância ao\ndireito de defesa. Cabe ressaltar entendimento do STJ de que o\nvencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito\nantes da assinatura do contrato, gozando de mera expectativa de\ndireito. Nesse sentido: RMS 30.481/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon,\nSegunda Turma, DJe 2/12/2009; RMS 31.046/BA, Rel. Ministro Arnaldo\nEsteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/10/2010.\n4. Mesmo que superada essa preliminar, no mérito, observa-se que a\nAdministração municipal atuou dentro dos limites da lei, não se\nverificando qualquer violação à legislação federal passível de\ncorreção por via do Recurso Especial. Isto é, o art. 49 da Lei\n8.666/1993 permite à Administração Pública revogar ou anular\nprocesso licitatório, mediante parecer escrito e devidamente\nfundamentado, por razões de interesse público.\n5. Na espécie, a Administração Pública adotou a providência depois\nde comprovada irregularidade que envolvia o vencedor do certame, por\nentender comprometido o interesse público. A decisão pela revogação\nda licitação encontra-se no âmbito da discricionariedade\nadministrativa, a quem cabe decidir, dentre as diversas opções\napresentadas ao gestor público, qual melhor atenderá ao interesse\npúblico, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o administrador\npúblico em relação ao mérito administrativo. Outrossim, a\ndesclassificação da empresa que apresentou a melhor oferta e a\ncontratação da segunda melhor classificada implica piores condições\npara a Administração Pública, o que, a priori, não atende ao\ninteresse público.\n6. Por fim, em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal\nde Uberaba/MG, observa-se que a municipalidade lançou, em fevereiro\nde 2019, novo certame licitatório prevendo a concessão da iluminação\npública daquela localidade. Dessa forma, já não subsiste objeto ao\npresente Recurso Especial, uma vez que a matéria aqui debatida já\nfoi superada e nova licitação realizada e adjudicada em favor de\nempresa diversa, que presta ao serviço regularmente desde 2019.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9b35bc81990bd45207276dfcf28a763c8c1c160e30bc2999a83c7c0090f811a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}