{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55144,"origem":"stj","sha256_origem":"4410b624bd0f4078b79db24862f87264ae77f1b8ded35c3494cbdcef4dc9f970","registro_original":{"id_fonte":"000869688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002985","numero_registro":"202201433884","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. EMPRESA DE FACTORING.\nTRANSMISSÃO POR MEIO DE ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES\nPESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES.\nA jurisprudência da Segunda Seção, a partir do julgamento dos EREsp\nn. 1.439.749/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, se\nuniformizou no sentido de que, nos contratos de \"factoring\", a\ntransferência do título de crédito pode ser realizada por endosso\ncambial, com todos os efeitos dele decorrentes, notadamente o da não\noponibilidade de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESA DE FACTORING - TRANSMISSÃO POR MEIO DE ENDOSSO -\nINOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE BOA-FÉ)\n   STJ - <<EREsp 1439749>>-RS, <<AgInt no REsp 1992447>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2015597>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"eb81838894417f9164d6ab86cf4254f7e12aaf3fac12ebaa43f28c725ca7fb1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}