{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55151,"origem":"stj","sha256_origem":"821af207af08969ba9edc356e2afa23b611e285143e923036af3d5a9a39d95eb","registro_original":{"id_fonte":"000869704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2439042","numero_registro":"202302965693","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.\nVENCIMENTO ANTECIPADO. FACULDADE DO CREDOR.  DATA DE VENCIMENTO DA\nÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA  SÚMULA N.º 83 DO\nSTJ CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o\ncontrato de mútuo feneratício, por não contemplar obrigação de trato\nsucessivo, que se renova em parcelas singulares, mas de pagamento\nda dívida de forma diferida, tem o vencimento da última delas como\ntermo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ.\n2. Ainda segundo o entendimento desta Corte, \"o vencimento\nantecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do\nprazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última\nparcela\" (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, DJe de 30/4/2018).\n3 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMarco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE MÚTUO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1534625>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1033260>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1236270>>-RS\n(VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - TERMO INICIAL DO PRAZO DE\nPRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1408664>>-PR\n(CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - FACULDADE DO CREDOR)\n   STJ - <<REsp 1523661>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7dc57f0023c0fe858b5583ad65cc7fd578ee12db0b333a9be4732efa1a0f9c76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}