{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55152,"origem":"stj","sha256_origem":"d77a4ba870973c2395901d2ddd3ff6524f5e721819afd83a4e21a7fd056d7ea5","registro_original":{"id_fonte":"000869706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144638","numero_registro":"202201708643","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO\nDOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, AMBOS DO NCPC. NÚCLEO DE PRÁTICA\nJURÍDICA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE\nENSINO SUPERIOR.  PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO INTEMPESTIVO.\nAGRAVO INTERNO NÃO  CONHECIDO.\n1. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu\nnão conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e\n1.003, § 5º, ambos do NCPC.\n2. A prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica aos\nnúcleos de prática jurídica pertencentes às universidades\nparticulares, sendo este exatamente o caso dos autos, já que o\nUNICEUB tem natureza jurídica de instituição privada sem fins\nlucrativos.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2308033>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2391334>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2262734>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2228884>>-DF\n(CONTAGEM DE PRAZOS EM DOBRO - NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA -\nENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2155324>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1855149>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1858323>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1836142>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a5fa1a2f8156d85e256a8b138a633720b1b6fe83a0945e7428d45f29b8d8b873","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}