{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55154,"origem":"stj","sha256_origem":"acd69bd7e7740256359e2a7f9be3b42eaebcecc8bf7fedee76987e9b77a44f79","registro_original":{"id_fonte":"000869712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398742","numero_registro":"202302130728","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.\nTEMA NÃO RETRATADO EM CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nPRORROGAÇÃO DA FIANÇA. PREVISÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.\nOBRIGAÇÃO ASSUMIDA EXPRESSAMENTE. AUTONOMIA PRIVADA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se verifica omissão quando a tese supostamente omitida não\nfoi alegada em apelação ou contrarrazões ao apelo, não estando o\nTribunal estadual obrigado a se manifestar acerca dela, salvo\nhipótese de matéria de ordem pública.\n2. Carece de fundamentação a tese de contradição entre as cláusulas\ndo contrato de locação, que previa termo final da locação, e do\naditivo, que previu a continuidade das obrigações do fiador até a\ndevolução do objeto locado, tendo em vista que, como afirmado em\ntópico anterior, o aditivo é instrumento de alteração contratual.\n3. No julgamento do EREsp n.º 566.633/CE, mesmo antes da vigência da\nLei n.º 12.112/09, pacificou-se o entendimento de que é admitida a\nprorrogação da fiança nas locações prorrogadas por prazo\nindeterminado, desde que expressamente prevista no contrato.\n4. A interpretação restritiva da fiança não impõe a exegese de que\ndireitos eminentemente disponíveis não possam ser objeto de\nrestrição em previsão contratual expressa, ante o princípio da\nautonomia privada.\n5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-12-09;12112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012112 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(LOCAÇÕES PRORROGADAS POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA\nFIANÇA)\n   STJ - <<EREsp 566633>>-CE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1220771>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1767286>>-PR\n(FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DIREITOS EMINENTEMENTE\nDISPONÍVEIS - RESTRIÇÃO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA)\n   STJ - <<REsp 1673383>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6262b3cf5fdcbff5587d6c7d31f4823beeebfd58a9afc4088a626ce4f10ff454","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}