{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55156,"origem":"stj","sha256_origem":"1c30cd2beefebbc62264b2871f08d6b8729a221503896e6fda90b49da935536a","registro_original":{"id_fonte":"000869749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941860","numero_registro":"202102240178","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO. PENSÃO ALIMENTAR. BEM DE FAMÍLIA.\nIMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO.\n1. Discute-se nos autos acerca da possibilidade de restringir a\nexceção à impenhorabilidade do bem de família às obrigações\nalimentares familiares, não se estendendo às verbas decorrentes de\nalimentos indenizatórios.\n2. A impenhorabilidade do bem de família não deve prevalecer em\ndetrimento ao direito à pensão alimentícia, seja decorrente de\nrelação familiar, seja de condenação por ato ilícito.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1989345>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1738503>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1981592>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2030654>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"719e537d4d84c3b0ffeef62d0370d60546027527eb9da7a51c934fb70ba8dfae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}