# Registro público: TJRJ — 00484806020128190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb3ff06d53dbd0e95d4fd8e9e9012a53f10fc7b9f73b4a6587799d2890f01834

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-13
- **Último ato com data válida:** 2022-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-08** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-05-02** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-02-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-02-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-09** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-13T15:38:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-11-14T18:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T13:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-06-27T13:22:19.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-01-30T16:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-19T16:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-31T18:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-25T11:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-14T15:08:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-11T11:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-12-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-11T19:56:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-05T12:40:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-20T12:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-29T12:57:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-29T12:58:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2015-06-29T14:00:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-06-29T14:00:33.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-08-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-09T11:36:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-02-05T11:43:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-12T11:45:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-02-15T13:26:33.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-05-02T15:03:41.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-03-08T16:50:15.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-11-29T15:39:03.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-09-22T13:44:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-01T16:19:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb3ff06d53dbd0e95d4fd8e9e9012a53f10fc7b9f73b4a6587799d2890f01834.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-19 — Expedição de documento; Ofício; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-15 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-05-02 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-03-08 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-11-29 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-02-12 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:35\.064279353Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-11\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fb3ff06d53dbd0e95d4fd8e9e9012a53f10fc7b9f73b4a6587799d2890f01834

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002054920248080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJES — 00002053320158080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304532/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJDFT — 00150068120148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJAC — 00072797620138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551858/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1ª Vara Criminal
- [TJTO — 00097267420188272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína
- [TJES — 00000030520258080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2ª VARA - IUNA
- [TJRR — 08047197220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298356/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002938820238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00484806020128190203 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desacato | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb3ff06d53dbd0e95d4fd8e9e9012a53f10fc7b9f73b4a6587799d2890f01834.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fb3ff06d53dbd0e95d4fd8e9e9012a53f10fc7b9f73b4a6587799d2890f01834
- **SHA-256 do comentário:** a97ab33c5ac57875213d8a80f04f928e6ca3c401ba86723d32c054d2e471375e