{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5516,"origem":"stj","sha256_origem":"6e51ba1631f0e93aeef9abcea8fd3c4eb2eff9753491c1e7a75412b173090788","registro_original":{"id_fonte":"000818955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911424","numero_registro":"202101787550","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.\nINOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO DO PROVEITO\nECONÔMICO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\n1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.\n2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a cominação de honorários\ncalculados sobre o valor da causa pressupõe a impossibilidade de que\nseja mensurado o proveito econômico, o que não ocorre nos presentes\nautos. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: \"(I)\nprimeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e\n20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não\nhavendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das\nseguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido\npelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar\no proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.\n85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em\nque for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o\nvalor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por\napreciação equitativa (art. 85, § 8º)\" (REsp 1.746.072/PR, Rel.\nMinistra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo,\nSegunda Seção, DJe 29/3/2019).\n3. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta\ntratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura\nneste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a\nCorte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência\ndas instâncias ordinárias. Aplicar posicionamento distinto do\nproferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria\nfático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a\nSúmula 7/STJ.\n4.  Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d9537cc874a71777ed59f5c40cf490cce4af59d35fe27d74199f4d9e21af7676","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}