# Registro público: TRF6 — 00001755720194013817 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Paracatu - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516640/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516640.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 77b99fa06162d7f692db0b90bfbc00aea292d9e1dbd7e92e42c1a2208599cceb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-27 - **Último ato com data válida:** 2020-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-13** — Documento (TPU 581) > **2019-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-14** — Intimação (TPU 12263) > **2019-11-14** — Documento (TPU 581) > **2019-10-30** — Mandado (TPU 106) > **2019-10-16** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuição sobre a folha de salários | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | SIMPLES ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-27T11:29:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-05-28T15:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-06-11T11:18:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-23T13:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-31T10:46:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-17T10:05:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-07T14:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-16T18:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-10-30T12:31:25.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2019-11-14T08:53:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-13T10:50:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-23T11:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-27T11:54:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-05-28T15:18:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-28T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-05-30T13:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-11T11:18:34.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-06-19T11:16:04.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-06-19T11:16:12.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-07-04T13:46:20.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-07-15T15:55:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-23T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-24T10:14:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-31T10:46:58.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-08-01T10:31:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-09-16T09:36:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-11T08:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-11T10:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-14T10:52:54.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-10-16T18:28:37.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-11-14T09:10:49.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-12-03T09:09:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-13T10:04:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-23T11:23:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-01-23T11:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-21T13:27:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-21T11:40:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060) - [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085) - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-30 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:40:18\.568495310Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-27T11:26:28\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 77b99fa06162d7f692db0b90bfbc00aea292d9e1dbd7e92e42c1a2208599cceb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001799420194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546012/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060, 6085, 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001957420114013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682834/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA - [TRF1 — 00002287220174013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877027/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060, 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 10ª - Goiânia - [TRF6 — 00001747220194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060, 6085, 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002730520194013312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 18ª - Salvador - [TRF1 — 00002757620134013508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / Vara Única de Itumbiara - [TJMA — 00001606520038100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083779/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 1� VARA DA COMARCA DE COD� - [TJMA — 00000105119848100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 1� VARA DA COMARCA DE COD� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2 - **SHA-256 do registro documental:** 77b99fa06162d7f692db0b90bfbc00aea292d9e1dbd7e92e42c1a2208599cceb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 77b99fa06162d7f692db0b90bfbc00aea292d9e1dbd7e92e42c1a2208599cceb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)