# Registro público: TRT3 — 00000124020155030079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75b48883725d35dd8c2c0eb26f5e1a973391bb41ef2c087e7f92eeea560aeada

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-30
- **Último ato com data válida:** 2018-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-08-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Atos Discriminatórios | Valor da Causa | Comissões e Percentuais | Multa Prevista em Norma Coletiva | Correção Monetária | Depoimento | Ajuda Combustível | Reflexos | Auxílio-Alimentação | Ajuda Quilometragem | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Adicional de Transferência | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Integração em Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551685.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13835](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13835)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)
- [Outros processos do assunto TPU 13836](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13836)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75b48883725d35dd8c2c0eb26f5e1a973391bb41ef2c087e7f92eeea560aeada.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Ajuda Combustível — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2018-06-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-06-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-06-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2018-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2018-08-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2018-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2018-08-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-09-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2018-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2018-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/114`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-02-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:05:55\.517899136Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 75b48883725d35dd8c2c0eb26f5e1a973391bb41ef2c087e7f92eeea560aeada

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000034420165030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611052/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 10940, 13835, 13880
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT2 — 00001625220135020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13835, 13836, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000767920135040471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13835, 13836, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / VARA DO TRABALHO DE LAGOA VERMELHA
- [TRT4 — 00000776820135040405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13835, 13836, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT2 — 00000181120155020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13835, 13836
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006769420125020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13835, 13836
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00101872520135010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13835, 13836
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00101795520135010043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13835, 13836
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000124020155030079 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Atos Discriminatórios | Valor da Causa | Comissões e Percentuais | Multa Prevista em Norma Coletiva | Correção Monetária | Depoimento | Ajuda Combustível | Reflexos | Auxílio-Alimentação | Ajuda Quilometragem | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Adicional de Transferência | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Integração em Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75b48883725d35dd8c2c0eb26f5e1a973391bb41ef2c087e7f92eeea560aeada.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 75b48883725d35dd8c2c0eb26f5e1a973391bb41ef2c087e7f92eeea560aeada
- **SHA-256 do comentário:** 72564e231506a0110fd989dfe47fbd25a184959ecb25ddf9e673dd2f1b611133