{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55174,"origem":"stj","sha256_origem":"290edf3b64c0939145f1f5cbe415dd47e50ca8b022e838b00b52236ac227897e","registro_original":{"id_fonte":"000869950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2453344","numero_registro":"202302978784","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 568/STJ.\n1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código\nde Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões\npostas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material.\n2. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em razão da\nacessoriedade existente entre os honorários de sucumbência em\nrelação à obrigação principal, não se revela possível que o\npagamento da mencionada verba anteceda o adimplemento do crédito\nprincipal. Súmula nº 568/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2089520>>-SC\n(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO ANTERIOR AO ADIMPLEMENTO DA\nOBRIGAÇÃO PRINCIPAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1974774>>-DF, <<REsp 1890615>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c66bfbc57a18d316f25a5c0ad50eb8282130f35193d36249af5d8dcca270fa7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}