{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55177,"origem":"stj","sha256_origem":"b97285d1614f19074a82159e550fe44aeb63d3420a6238efac4b13a0c8ff15ee","registro_original":{"id_fonte":"000869977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218206","numero_registro":"202203063249","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC\nINEXISTENTE. INCONFORMISMO. MULTA PROCESSUAL.\n1. O aresto que julgou os anteriores embargos é claro ao consignar\nque não há omissão a ser sanada quanto à inaplicabilidade da Súmula\nn. 7/STJ, visto que o Tribunal de origem havia expressamente\nconsignado que as provas dos autos evidenciavam o contrato de\nempréstimo entre embargante e a entidade bancária.\n2. Quando do julgamento do agravo interno, colacionou-se excerto do\nacórdão recorrido que expressamente consignou que as provas dos\nautos corroboraram os empréstimos tomados pelo ora embargante.\n3. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do\nCPC/2015, o embargante limita-se a reiterar sua tese de que nunca\nassinou qualquer contrato com o requerido, questão que a Corte de\norigem, repisa-se, consignou que ocorrera. A revisão desta conclusão\né inadmissível em especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Uma vez manejados anteriores aclaratórios, em que já reiterada a\ntese de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sendo que tal premissa\njá fora rejeitada, os segundos se mostraram totalmente descabidos,\npois a \"reiteração da insurgência em segundos aclaratórios revela\nintuito protelatório, ensejador da multa do art. 1.026, § 2º, do\nCPC/2015\" (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.439.800/AL, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/10/2021).\nEmbargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação\nde multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2083672>>-PB\n(SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESE REITERADA - CARÁTER\nPROCESSUAL - MULTA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1439800>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2097025>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1897694>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"60b5a937bf5b3beeeeda3291708ffd675873d25764a3e9b9a6f5dcb3372a982a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}