{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55178,"origem":"stj","sha256_origem":"9e18b353f87b7ca793f1998f9994f61b0ead80910dd76e921d7e988cb7199cc8","registro_original":{"id_fonte":"000869990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1273861","numero_registro":"201101063366","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS\nBANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535\nDO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CORRETAMENTE REJEITADOS.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO DEVIDA AOS\nAUTORES, DAS MESMAS TAXAS PRATICADAS PELO BANCO. DEVOLUÇÃO EM CUJO\nCÁLCULO NÃO INCIDEM JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS APENAS CORREÇÃO\nMONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, ESTES COMPUTADOS DA CITAÇÃO. NULIDADE\nDE CONTRATOS. PRETENSÃO CUJO ACOLHIMENTO EXIGIRIA NOVO E APROFUNDADO\nEXAME DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA VEDADA AO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL, NOS\nTERMOS DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFEITO NA\nFORMULAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, TENDO EM VISTA QUE OS RECORRENTES\nNÃO SE DESINCUMBIRAM DE REALIZAR O COTEJO ANALÍTICO DOS ACÓRDÃOS\nTIDOS POR DIVERGENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, a\nirresignação não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem\nexaminou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à\napreciação judicial na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à\npretensão das partes agravantes. A jurisprudência desta Corte é\npacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para\njustificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável\nno caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os\nargumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja\nrejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535, I e\nII, do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015).\n2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não devem\nser aplicadas as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário\nna restituição de valores indevidamente debitados em conta de\ncorrentista.\n3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nrecebimento indevido de valores cobrados a maior pela instituição\nbancária implica a obrigação de devolver com o acréscimo apenas de\njuros legais e de correção monetária, não sendo cabível a incidência\nde juros remuneratórios.\n4. O termo inicial de incidência dos juros moratórios, nas hipóteses\nque envolvem relação contratual, é a data da citação da ação\njudicial.\n5. Segundo a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as\npremissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias\nordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do\nrecurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice\ndo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n6. Não se revela cognoscível a irresignação deduzida pela alínea c\ndo permissivo constitucional, porquanto os insurgentes não\ndemonstraram o dissídio nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º,\ndo CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque é assente nesta\nCorte Superior que a mera transcrição de ementas ou trechos do\nacórdão paradigma, sem a realização do necessário cotejo analítico\nentre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar\na divergência jurisprudencial.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535 INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 INC:00001 INC:00002 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-SP\n(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONTA\nCORRENTE - TAXAS COBRADAS)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP,\n <>-MG\n(REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA\n- JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP\n(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-PR, <>-RJ,\n <>-RJ\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - MERA TRANSCRIÇÃO DE\nEMENTAS)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c903ed9ae4d06474ebddbda5890b32aa7e63308f7899e313b75fcfade750b690","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}