{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55180,"origem":"stj","sha256_origem":"74941e12905f6df7a688e7f2fb9cff9c4ec2880ccca46282e76e77b7d22858fd","registro_original":{"id_fonte":"000870014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290357","numero_registro":"202300339901","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO AGRAVO INTERNO,\nINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE\nRECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO\nRECURSO.\n1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso\nespecial é cabível de causas decididas, em única ou última\ninstância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos\nEstados, do Distrito Federal e Territórios.\n2. Aponta-se a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade\nrecursal, no presente caso, porquanto a interposição de recurso\nespecial de acordão proferido pelo STJ caracteriza erro grosseiro,\npassível de não conhecimento.\n3. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDÃO PROFERIDO PELO STJ - RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO -\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AR 7409>>-DF,\n         <<PET nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1498302>>-RS,\n         <<RESP no RMS 24255>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9b489a2edd545b8b114f416d85f15720dce55224ee1a730b456ca8e07c1e3dff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}