{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55183,"origem":"stj","sha256_origem":"a951cad3ff7e934c494b9a0356ef78fc359dea944332742e3b9a3a2d2a89686b","registro_original":{"id_fonte":"000870017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"77","numero_registro":"202302710644","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO. APÓLICES PRIVADAS. COMPETÊNCIA.\nRECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO.\n1. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de\nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de\ndano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de\nProcesso Civil).\n2. No caso, a Corte de origem consignou que as apólices objeto dos\nautos são de natureza privada, o que indica que o feito, em\nprincípio, foi julgado pelo juízo competente (Tema nº 1.011 do\nSupremo Tribunal Federal).\n3. Ausente a plausibilidade do direito alegado, não há falar em\nconcessão da  tutela de urgência.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cba0969be7043a23bb5bb1f93b9b0cdef4008fd6469bbfe8e58513b860604506","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}