{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55184,"origem":"stj","sha256_origem":"a363319a9a9c2785b803f4c0e04ffd6c360b7567796dfdcf9689085af5537f70","registro_original":{"id_fonte":"000870018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2488338","numero_registro":"202303285788","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.\nINVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM\nHARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da\ncitação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da\ncorrespondência registrada diretamente ao destinatário, cuja\nassinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de\nnulidade do ato.\n2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide,\ne, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a\ncarta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa\nquando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese\ndos autos.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art248_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00248 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POSTAL - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2328911>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2023670>>-SP, <<REsp 1840466>>-SP\n(CITAÇÃO POSTAL - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - TEORIA\nDA APARÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1840466>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3dc3d17255de7265189b7acc402d0710544c5378dca2a3b6343590f6e6a87995","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a363319a9a9c2785b803f4c0e04ffd6c360b7567796dfdcf9689085af5537f70","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}