# Registro público: TSE — 00357724020086000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Registro de Partido Político
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b1ed9e471149b0acb6d0b722f10be9089a2398547819eb2cb70651bf4df2ca2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-09
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2022-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-05-09T19:32:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2008-06-02T14:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-06-02T15:09:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-06-02T17:24:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-08-26T18:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-08-26T19:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-21T13:28:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-21T13:35:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-05T15:44:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-11-07T14:02:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-07T15:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-06T14:39:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-06T14:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-11T19:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-11T19:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-20T17:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-15T17:50:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-07-04T14:12:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-21T14:00:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-27T18:05:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-27T18:05:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-09T19:28:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2008-05-12T16:30:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-05-13T13:17:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-05-13T13:19:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-05-13T13:22:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-03T12:58:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-18T13:54:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-19T12:57:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-25T13:35:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-25T14:02:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-06-30T17:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-07T14:45:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-08-28T08:54:05.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2008-08-29T13:58:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-12-04T13:46:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-12-05T15:28:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-03-31T17:53:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-27T14:22:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-18T19:11:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551863.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12368](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12368)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b1ed9e471149b0acb6d0b722f10be9089a2398547819eb2cb70651bf4df2ca2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-05-09 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-08-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-05 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-28 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/109`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2008-08-28 trata do assunto oficial «Registro de Partido Político»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-02-26 trata do assunto oficial «Registro de Partido Político»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-06 trata do assunto oficial «Registro de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.514844192Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-05\-09T19:28:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b1ed9e471149b0acb6d0b722f10be9089a2398547819eb2cb70651bf4df2ca2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06011525420256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959859/) — classe: Registro de Partido Político; referências coincidentes: 12368
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Partido Político
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06006529520196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456861/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12368
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Partido Político / Mandado de Segurança Cível
- [TRE-AL — 06002773520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906603/) — classe: Registro de Órgão de Partido Político em Formação; referências coincidentes: 12368
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Partido Político / Registro de Órgão de Partido Político em Formação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 0 Relatoria Jurista 1
- [TSE — 06007371320216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615499/) — classe: Registro de Partido Político; referências coincidentes: 12368
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Partido Político
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AP — 06001099720226030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1625819/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12368
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Partido Político / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-AP — 06000023020206030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1575531/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 12368
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Partido Político / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-AP — 06000352020206030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531766/) — classe: Registro de Órgão de Partido Político em Formação; referências coincidentes: 12368
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Partido Político / Registro de Órgão de Partido Político em Formação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JURISTA 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00357724020086000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Registro de Partido Político” e “Registro de Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Guarda Permanente”, em 2022-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b1ed9e471149b0acb6d0b722f10be9089a2398547819eb2cb70651bf4df2ca2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b1ed9e471149b0acb6d0b722f10be9089a2398547819eb2cb70651bf4df2ca2
- **SHA-256 do comentário:** da331cfedde0818729d6e4502262f6779110376a59f38446107334c758a32d9f