{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5519,"origem":"stj","sha256_origem":"b9968880dffb865a570848d575714e61ff5a145c7b5db448817e319154008a5e","registro_original":{"id_fonte":"000818958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983214","numero_registro":"202200252214","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APP. IMÓVEL IRREGULAR.\nDEMOLIÇÃO. NECESSIDADE. URBANIZAÇÃO. FATO CONSUMADO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 613/STJ. DANOS AMBIENTAIS AMPLIADOS PELA\nDEMOLIÇÃO. ARGUMENTO INADMISSÍVEL. BURLA À JURISPRUDÊNCIA\nVINCULANTE. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL (ARESP). IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO DE\nFUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO\nDIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF.\nASPECTOS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS - MÉRITO\n1. A teoria do direito admite como técnica legítima de manejo de\nprecedentes a distinção, inclusive implícita, entre o caso concreto\ne os julgados paradigmáticos. Mas tal método não pode ser admitido\ncomo forma de burla à jurisprudência vinculante.\n2. \"Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de\nDireito Ambiental\" (Súmula n. 613/STJ).\n3. Configura indevida burla ao enunciado supra a permissão para\ncontinuidade do uso de edificações ilícitas em área de preservação\npermanente fundada na tese de que a demolição causaria mais danos\nque a remoção das construções.\n4. A única interpretação admissível da tese que advoga pela\ndemolição como medida mais danosa ao meio ambiente é a que inclua o\nabandono de qualquer uso do imóvel, para que a natureza seguisse seu\ncaminho e retomasse o bem por seus próprios meios. Exemplo notório\nde tal hipótese seria uma construção em falésia, que, se devidamente\nisolada, lacrada e bloqueada, bem se poderia cogitar de ser melhor\nabandonar que demolir.\n5. No caso dos autos, a pretensão de se manter edificações usadas\ncomo área de lazer por cerca de nove mil associados do recorrido\ndenota que a degradação da APP será perpetuada se não demolidos os\nprédios ilicitamente erigidos.\nAGRAVO DO IBAMA - ESPECIFICIDADES\n6. Não incide a Súmula n. 126/STJ (É inadmissível recurso especial,\nquando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário)\nquando o fundamento constitucional é insuficiente para sustentar\nsozinho a conclusão do acórdão, apenas influenciando a interpretação\ndas normas subordinadas.\n7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.\nRECURSO DO MPF - ESPECIFICIDADES\n8. A pretensão de nulidade de julgamento dos aclaratórios por não\nsaneamento de vício de fundamentação exige ser demonstrado: i) que a\nmatéria tenha sido invocada anteriormente ao acórdão recorrido,\ntenha nele surgido de forma inaugural ou, ainda, trate-se de matéria\nde ordem pública; ii) tenham sido opostos os devidos aclaratórios;\niii) a matéria objeto do vício seja fundamental à alteração do\nresultado da causa, inclusive pela insuficiência de outros\nargumentos para a manutenção do acórdão; e iv) estejam indicados nas\nrazões do especial, objetivamente, os vícios e suas consequências\nprocessuais.\n9. A argumentação genérica de omissão, contradição, obscuridade ou\nerro material enseja a incidência da Súmula n. 284/STF (É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia),\ninviabilizando, inclusive, o prequestionamento ficto previsto no\nart. 1.025 do CPC/2015.\n10. Idêntico óbice (Súmula n. 284/STF) incide sobre a pretensão de\nreconhecimento de dissídio jurisprudencial que deixa de indicar com\nprecisão o dispositivo de lei federal que, diante de uma mesma base\nfática, recebeu soluções jurídicas distintas.\n11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do\nrecurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000126 SUM:000613","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 126 DO STJ - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - INSUFICIÊNCIA PARA\nMANTER O JULGAMENTO IMPUGNADO - NATUREZA REFLEXA OU INDIRETA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ\n(DANO AMBIENTAL - APP - IMÓVEL IRREGULAR - AUSÊNCIA DE DIREITO\nADQUIRIDO - TESE DO FATO CONSUMADO - INADMISSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-DF,\n <>-CE,\n <>-MS\n(ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1d875fad203a16e3217f00bcdbcaf31e180d925fbb9bffe615eb1a0a168d19bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}