# Registro público: STJ — 1983214 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-14 - **Publicação:** 2022-06-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b9968880dffb865a570848d575714e61ff5a145c7b5db448817e319154008a5e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APP. IMÓVEL IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE. URBANIZAÇÃO. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 613/STJ. DANOS AMBIENTAIS AMPLIADOS PELA DEMOLIÇÃO. ARGUMENTO INADMISSÍVEL. BURLA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARESP). IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. ASPECTOS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS - MÉRITO **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A teoria do direito admite como técnica legítima de manejo de precedentes a distinção, inclusive implícita, entre o caso concreto e os julgados paradigmáticos. Mas tal método não pode ser admitido como forma de burla à jurisprudência vinculante. - **Item 2 (texto oficial):** "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental" (Súmula n. 613/STJ). - **Item 3 (texto oficial):** Configura indevida burla ao enunciado supra a permissão para continuidade do uso de edificações ilícitas em área de preservação permanente fundada na tese de que a demolição causaria mais danos que a remoção das construções. - **Item 4 (texto oficial):** A única interpretação admissível da tese que advoga pela demolição como medida mais danosa ao meio ambiente é a que inclua o abandono de qualquer uso do imóvel, para que a natureza seguisse seu caminho e retomasse o bem por seus próprios meios. Exemplo notório de tal hipótese seria uma construção em falésia, que, se devidamente isolada, lacrada e bloqueada, bem se poderia cogitar de ser melhor abandonar que demolir. - **Item 5 (texto oficial):** No caso dos autos, a pretensão de se manter edificações usadas como área de lazer por cerca de nove mil associados do recorrido denota que a degradação da APP será perpetuada se não demolidos os prédios ilicitamente erigidos. AGRAVO DO IBAMA - ESPECIFICIDADES - **Item 6 (texto oficial):** Não incide a Súmula n. 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário) quando o fundamento constitucional é insuficiente para sustentar sozinho a conclusão do acórdão, apenas influenciando a interpretação das normas subordinadas. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. RECURSO DO MPF - ESPECIFICIDADES - **Item 8 (texto oficial):** A pretensão de nulidade de julgamento dos aclaratórios por não saneamento de vício de fundamentação exige ser demonstrado: i) que a matéria tenha sido invocada anteriormente ao acórdão recorrido, tenha nele surgido de forma inaugural ou, ainda, trate-se de matéria de ordem pública; ii) tenham sido opostos os devidos aclaratórios; iii) a matéria objeto do vício seja fundamental à alteração do resultado da causa, inclusive pela insuficiência de outros argumentos para a manutenção do acórdão; e iv) estejam indicados nas razões do especial, objetivamente, os vícios e suas consequências processuais. - **Item 9 (texto oficial):** A argumentação genérica de omissão, contradição, obscuridade ou erro material enseja a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), inviabilizando, inclusive, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. - **Item 10 (texto oficial):** Idêntico óbice (Súmula n. 284/STF) incide sobre a pretensão de reconhecimento de dissídio jurisprudencial que deixa de indicar com precisão o dispositivo de lei federal que, diante de uma mesma base fática, recebeu soluções jurídicas distintas. - **Item 11 (texto oficial):** Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APP. IMÓVEL IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE. URBANIZAÇÃO. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 613/STJ. DANOS AMBIENTAIS AMPLIADOS PELA DEMOLIÇÃO. ARGUMENTO INADMISSÍVEL. BURLA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARESP). IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. ASPECTOS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS - MÉRITO 1. A teoria do direito admite como técnica legítima de manejo de precedentes a distinção, inclusive implícita, entre o caso concreto e os julgados paradigmáticos. Mas tal método não pode ser admitido como forma de burla à jurisprudência vinculante. 2. "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental" (Súmula n. 613/STJ). 3. Configura indevida burla ao enunciado supra a permissão para continuidade do uso de edificações ilícitas em área de preservação permanente fundada na tese de que a demolição causaria mais danos que a remoção das construções. 4. A única interpretação admissível da tese que advoga pela demolição como medida mais danosa ao meio ambiente é a que inclua o abandono de qualquer uso do imóvel, para que a natureza seguisse seu caminho e retomasse o bem por seus próprios meios. Exemplo notório de tal hipótese seria uma construção em falésia, que, se devidamente isolada, lacrada e bloqueada, bem se poderia cogitar de ser melhor abandonar que demolir. 5. No caso dos autos, a pretensão de se manter edificações usadas como área de lazer por cerca de nove mil associados do recorrido denota que a degradação da APP será perpetuada se não demolidos os prédios ilicitamente erigidos. AGRAVO DO IBAMA - ESPECIFICIDADES 6. Não incide a Súmula n. 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário) quando o fundamento constitucional é insuficiente para sustentar sozinho a conclusão do acórdão, apenas influenciando a interpretação das normas subordinadas. 7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. RECURSO DO MPF - ESPECIFICIDADES 8. A pretensão de nulidade de julgamento dos aclaratórios por não saneamento de vício de fundamentação exige ser demonstrado: i) que a matéria tenha sido invocada anteriormente ao acórdão recorrido, tenha nele surgido de forma inaugural ou, ainda, trate-se de matéria de ordem pública; ii) tenham sido opostos os devidos aclaratórios; iii) a matéria objeto do vício seja fundamental à alteração do resultado da causa, inclusive pela insuficiência de outros argumentos para a manutenção do acórdão; e iv) estejam indicados nas razões do especial, objetivamente, os vícios e suas consequências processuais. 9. A argumentação genérica de omissão, contradição, obscuridade ou erro material enseja a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), inviabilizando, inclusive, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 10. Idêntico óbice (Súmula n. 284/STF) incide sobre a pretensão de reconhecimento de dissídio jurisprudencial que deixa de indicar com precisão o dispositivo de lei federal que, diante de uma mesma base fática, recebeu soluções jurídicas distintas. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SÚMULA 126 DO STJ - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - INSUFICIÊNCIA PARA MANTER O JULGAMENTO IMPUGNADO - NATUREZA REFLEXA OU INDIRETA) STJ - <>-RS, <>-RJ (DANO AMBIENTAL - APP - IMÓVEL IRREGULAR - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TESE DO FATO CONSUMADO - INADMISSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO) STJ - <>-MS, <>-SP, <>-PR, <>-DF, <>-CE, <>-MS (ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF) STJ - <>-SP, <>-AL ## Súmulas citadas - STF:284 - STJ:126 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01025 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126 SUM:000613 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1025) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2092122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163506/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2781882](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157320/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2094782](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156500/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA