{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55190,"origem":"stj","sha256_origem":"b04ed6ceb27f5bab449fd1a99e9d33523e06a2f40334d8cc289c78ffb4a65b1a","registro_original":{"id_fonte":"000870024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415236","numero_registro":"202302619349","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO.\nPEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ATO DE CARÁTER IRRETRATÁVEL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela\nparte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação\njudicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia.\n2. É irretratável a desistência do recurso formulado pela parte\nrecorrente (AgInt no AREsp n. 763.346/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 24/8/2018).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art998"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00998"],"jurisprudencia_citada":"(DESISTÊNCIA DE RECURSO - ATO UNILATERAL - EFEITOS IMEDIATOS -\nHOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA)\n   STJ - <<REsp 1819613>>-RJ, <<AgInt no REsp 1834016>>-RS,\n         <<AgInt na DESIS no AREsp 1757504>>-RJ,\n         <<REsp 1930837>>-SP\n(DESISTÊNCIA - IRRETRATABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 763346>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d1bfe4d76f35b5e1fcdcfe5902393e1b4c04a8afe5fcff18fd8092ecea580961","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}