{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55191,"origem":"stj","sha256_origem":"bb15bfb3f624f05c49f390db7a72b11768c944b787bd7819d58dba3c53a34712","registro_original":{"id_fonte":"000870025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263400","numero_registro":"202203863744","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.\n1.  A oposição de embargos de declaração intempestivos não\ninterrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes.\n2. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de\n15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021, c/c art. 1.070,\ndo Código de Processo Civil.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - RECURSOS SUBSEQUENTES -\nPRAZO - NÃO INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2391334>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0d9d6bbe89b8b404ab0423c7c3b24dec497b230a223f9210de1883ab3f3a8e6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}