{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55192,"origem":"stj","sha256_origem":"ff7adecefc6a88bc01762f0ce82a6c8fbdfc9e94bc2b2e20407da0f01826ca34","registro_original":{"id_fonte":"000870026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306604","numero_registro":"202300571807","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO\nCABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO.\nERRO GROSSEIRO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no sistema vigente do\nCódigo de Processo Civil, a apelação é o único recurso cabível\ncontra a decisão que extingue o cumprimento de sentença.\n2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos\nde interposição do recurso incabível em virtude da ausência de\ndúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2254903>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2155627>>-SP\n(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1380373>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137181>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c75a9604ae1cb6f9d3e9d97f9cf72a602449255ffca9493202507a3b887f5fe1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}