{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55194,"origem":"stj","sha256_origem":"1a761ffdb64793b307718abedc22bf5f3e105ac6780219f3bf637e1e97554d98","registro_original":{"id_fonte":"000870028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1844364","numero_registro":"202100523859","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA\nLIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nCONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS CUMULADO COM DEPÓSITO. ROUBO DAS\nMERCADORIAS NO DEPÓSITO DA TRANSPORTADORA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS\nCAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A\nCONTRATADA. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS\nADVINDOS DO EVENTO CRIMINOSO. ART. 393 DO CC/2002. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões\nrelevantes para a solução da lide, de forma fundamentada,\nnotadamente a respeito da responsabilidade pela contratação do\nseguro previsto no contrato para furto e roubo, não havendo que se\nfalar em negativa de prestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no\nsentido de não configurar cerceamento de defesa o julgamento\nantecipado da causa sem a produção da prova solicitada pela parte,\nquando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o\nfeito se encontrava suficientemente instruído, dispensando, na\nhipótese, a produção da prova testemunhal requerida, em observância\naos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão\nracional, nos termos do art. 370 do CPC/2015 (correspondente ao art.\n130 do CPC/1973). Suplantar a cognição delineada no acórdão\nrecorrido incorreria no óbice disposto na Súmula 7 do STJ.\n3. O entendimento predominante neste Tribunal assenta-se na esteira\nde que o roubo realizado durante o serviço de transporte constitui\ncaso fortuito, quando adotadas, pelo transportador, as cautelas que\ndele se esperava. Se mesmo em tal hipótese, em que há maior\nvulnerabilidade do transportador, exige-se a adoção das cautelas\nmínimas, com mais razão devem ser exigidos esses cuidados nos\ncontratos de transporte cumulados com depósito, quando o infortúnio\nse der no depósito da parte contratada para a prestação do serviço,\nnotadamente quando expressamente assumida a responsabilidade por\nroubo e furto no contrato.\n4. Na hipótese, há previsão contratual expressa no sentido de que a\ncontratada agravante responsabilizava-se por furto e roubo,\nobrigando-se a adotar as medidas necessárias a evitá-los, e pela\ncontratação de seguro para cobertura desses sinistros, além de\nassunção expressa da responsabilidade mesmo em caso fortuito ou\nforça maior, quando agir com falha ou negligência.\n5. Assim, tendo agido a transportadora em descompasso com a\ndisposições contratuais, na perspectiva de adotar as cautelas\nmínimas necessárias à segurança do seu estabelecimento e de não\nproceder à devida e adequada contratação do seguro que lhe incumbia,\nnos termos em que pactuados no contrato, sobressai inquívoco o seu\ndever de indenizar. Rever tais assertivas delineadas no acórdão\nrecorrido e acolher as alegações recursais em sentido diverso,\ndemandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de\ncláusulas contratuais, a atrair a incidência das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art393","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00393","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00370","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00130"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SC\n(SERVIÇO DE TRANSPORTE - CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO - ROUBO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c752d0cf65d49ada9ad06d3d59f20b44ce1959a2ce5feb0be855d848fc75c4bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a761ffdb64793b307718abedc22bf5f3e105ac6780219f3bf637e1e97554d98","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}