# Registro público: STJ — 00004757920138160130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8e2fc5ee0ece1bc433532595462d7a6038adbd440bb2afaf102469f36e7a09b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-07
- **Último ato com data válida:** 2019-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-01** — Republicação (TPU 928)
> **2019-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-03** — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
> **2019-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anônima

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-12T09:02:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-12T09:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-01T17:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-04-02T16:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-07T17:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-03T15:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-05T16:54:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-26T11:57:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-12-07T10:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-12T17:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-05T15:02:56.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2019-06-06T05:25:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-03T15:12:01.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2019-08-01T05:45:36.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2019-08-23T16:57:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-26T11:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-13T11:24:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-01T17:06:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-05T15:02:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-05T18:55:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-07T17:21:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-31T18:53:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-05T16:54:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9623)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8e2fc5ee0ece1bc433532595462d7a6038adbd440bb2afaf102469f36e7a09b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anônima — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-03 — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-01 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-23 trata do assunto oficial «Anônima»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:59:59\.683625501Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d8e2fc5ee0ece1bc433532595462d7a6038adbd440bb2afaf102469f36e7a09b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004599320138160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425617/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00005122420138260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844364/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 01875258920128130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822273/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003435520138260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4279185/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJMG — 00822283920168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000225220138160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000202820138160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445968/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000194320138160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361434/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004757920138160130 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Anônima”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d8e2fc5ee0ece1bc433532595462d7a6038adbd440bb2afaf102469f36e7a09b
- **SHA-256 do comentário:** bf5aece1bb90c5de9c41b5a18d8d3232c572823e47f69ae121a1c4f7579ab324