{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55197,"origem":"stj","sha256_origem":"a214c6bf3e52310e99cf4dff2728dea96c98db91a6c8cc656ba0724fa8e7d0be","registro_original":{"id_fonte":"000870031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271263","numero_registro":"202204020506","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SÍTIO\nELETRÔNICO. INFORMAÇÕES. PRAZO. TERMO FINAL. DOCUMENTO IDÔNEO.\nAUSÊNCIA. CAPTURA DE TELA. INSUFICIÊNCIA.\n1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de\n15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do Código\nde Processo Civil.\n2. Eventual documento idôneo, apto a comprovar a ocorrência de\nferiado local ou a suspensão do expediente forense, deve ser\ncolacionado aos autos no momento de sua interposição para fins de\naferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art.\n1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte\nEspecial.\n3. Não se aplica a modulação de efeitos adotada no REsp nº\n1.813.684/SP aos recursos interpostos após a data da publicação do\nacórdão, ocorrida em 18/11/2019.\n4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\ncaptura de tela do sistema adotado pelo tribunal de origem não\nconstitui meio idôneo para comprovar a justa causa prevista no art.\n223 do Código de Processo Civil, a fim de prorrogar prazos\nprocessuais ou justificar a prática intempestiva do ato.\nPrecedentes.\n5. O Superior Tribunal de Justiça entende que há diferença entre a\ninformação equivocadamente disponibilizada pelo tribunal de origem\nacerca do termo final do prazo processual e a informação referente\nao prazo em si, que não admite alegação de desconhecimento por ser\nprevisto na lei processual.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219 ART:00223 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003\n PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RN\n(PRAZO - JUSTA CAUSA - PRINT DE TELA)\n STJ - <>-PR,\n <>-MA,\n <>-PB\n(TERMO FINAL DO PRAZO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - INFORMAÇÃO\nEQUIVOCADA - DISTINÇÃO)\n STJ - <>-TO, <>-DF,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c01bf8a97c085d2b930fbc5e162de2ea3960b4ce7026d18979f68c09a3135eb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}