# Registro público: TJDFT — 00001040820198070017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551985/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed914d16f8b6ca01f2cfb253a1225a97624b2a784c7a9ed90fbf72a22965dbe8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-10
- **Último ato com data válida:** 2021-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-24** — Remessa (TPU 980)
> **2021-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-10T19:28:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-11T13:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-19T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-25T15:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-25T15:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-07T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-21T12:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-01T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-03T12:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-04T12:57:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-07-18T14:32:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-07-18T18:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-25T17:41:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-25T17:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-25T17:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-30T17:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-16T17:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-16T17:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-16T18:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-21T15:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-22T13:19:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-22T16:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-27T17:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-28T10:59:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-02T17:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-02T17:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-02T17:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-02T17:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-02T17:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-04T15:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-12T16:49:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-09-13T13:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-09-25T18:33:11.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-09-25T18:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-09-25T18:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00026863720198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJMT — 00003192020208110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856445/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TJSP — 00086302920168260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 01 CRIMINAL DE OURINHOS
- [TJMT — 00003172220168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJGO — 00186661220198090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPE — 00000288020198170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- [TJSP — 00060198420158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJDFT — 00196392020148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA