# Registro público: TJCE — 01874181220188060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac12c01f4cfa489128c1fdf2577d71706caad19030e0d9af1fdf962772f2f4ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-19
- **Último ato com data válida:** 2024-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-28** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-08-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exclusão - ICMS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-10T05:47:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-10-03T13:20:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-09T16:23:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-03T13:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-27T15:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-02T12:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-18T02:24:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-19T13:55:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-11T15:40:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-12-19T13:15:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-03-12T01:28:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-27T15:33:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-01-13T21:56:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-10T09:47:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-08-30T10:29:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-09T17:36:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-10-03T13:21:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-01-10T10:42:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-30T10:29:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-01-13T22:23:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-10T06:58:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-28T14:11:15.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2018-12-19T13:15:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac12c01f4cfa489128c1fdf2577d71706caad19030e0d9af1fdf962772f2f4ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exclusão - ICMS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-28 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-01-10 trata do assunto oficial «Exclusão - ICMS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-11 trata do assunto oficial «Exclusão - ICMS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-03 trata do assunto oficial «Exclusão - ICMS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:58:21\.111612516Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181217000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac12c01f4cfa489128c1fdf2577d71706caad19030e0d9af1fdf962772f2f4ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01958271120178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519969/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01758035920178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297969/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJBA — 80005299820158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJCE — 01644265720188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511352/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJBA — 80004719520158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80004537420158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJMT — 00004063120108110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TRF4 — 50068095520134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848100/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Federal de Maringá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01874181220188060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Exclusão - ICMS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac12c01f4cfa489128c1fdf2577d71706caad19030e0d9af1fdf962772f2f4ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac12c01f4cfa489128c1fdf2577d71706caad19030e0d9af1fdf962772f2f4ac
- **SHA-256 do comentário:** b66a073bc129bdab5c4f47510b2e1acc86a760914b6c9506e8a11a8c8b317343