# Registro público: TJCE — 02004082520248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 997d9fab3e6ae9c9a510925fdb5adc7241ec7522f03f6adb5269030d9ac39c88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-04
- **Último ato com data válida:** 2025-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-09** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-26T14:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-17T13:15:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-03T15:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-03T16:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-20T05:26:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-04T14:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-01-19T13:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-22T19:47:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-29T15:38:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-01-04T13:50:31.000Z — Antecipação de Tutela (TPU 889)
- 2024-01-17T14:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-03-06T22:16:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-04T11:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-10T21:03:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-03-04T14:33:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-27T15:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-08T18:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-01-19T19:59:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-18T16:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-01-04T06:00:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-01-09T09:43:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-02-26T11:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-26T10:58:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-04T14:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-01-18T02:09:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-22T19:38:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-27T16:04:32.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2024-01-07T09:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-01-19T17:41:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-26T15:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2025-04-29T15:38:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-01-04T10:42:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-09T11:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-03-04T14:10:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-26T13:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-01-09T09:43:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-02-25T19:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-23T13:08:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519970.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/997d9fab3e6ae9c9a510925fdb5adc7241ec7522f03f6adb5269030d9ac39c88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-08-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-09 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:42:02\.527366112Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240104000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 997d9fab3e6ae9c9a510925fdb5adc7241ec7522f03f6adb5269030d9ac39c88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30148774320238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503925/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30195198820258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720039/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
- [STJ — 00005667220144036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311762/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJCE — 30252650520238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479601/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 07000953520128010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311450/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Civel
- [TJAC — 07006306220158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311438/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Cível
- [TJAC — 07002749620178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311419/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Cível
- [TRF6 — 00002853720164013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278369/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02004082520248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/997d9fab3e6ae9c9a510925fdb5adc7241ec7522f03f6adb5269030d9ac39c88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 997d9fab3e6ae9c9a510925fdb5adc7241ec7522f03f6adb5269030d9ac39c88
- **SHA-256 do comentário:** 3faba6da14f019ffa3e67400613073b4bf6ca803a385f3deca229ae245608036