{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":552,"origem":"stj","sha256_origem":"c18b880296c2edc879de9ba713cb66067193cd4fcbcd71ea4b91fe04370180cf","registro_original":{"id_fonte":"000813642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1674618","numero_registro":"201701246828","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2021-12-13","data_publicacao":"2021-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985.\nINCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 1.075/STF. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral n.\n1.075, firmou o entendimento de ser inconstitucional a delimitação\ndos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos\nlimites da competência territorial de seu órgão prolator, sob pena\nde se verificar grave prejuízo à isonomia e à efetividade da\nprestação jurisdicional.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"818baab9c0bf6b7207bb132e15fbc09490f26d36df746a1b40bb2c9d043637ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}