{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5520,"origem":"stj","sha256_origem":"9b2ff73bee7a9998db4f70af9644edc82fb730ccc995cc65ae71c74496351ce3","registro_original":{"id_fonte":"000818983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956138","numero_registro":"202102679584","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-05","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO\nAPENAS PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE\nSEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO ESTÁVEL DESCARACTERIZADA.\nACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO\nDO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem\nrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham\nos casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica\nentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do\nVoto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo\nanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a\ninterpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos\nlegais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art.\n1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento\ndo Recurso Especial previsto na alínea \"c\" do inciso III do art. 105\nda Constituição Federal.\n2. Além disso, é impossível o confronto dos acórdãos trazidos como\nparadigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado\nrecorrido. Incide na espécie o enunciado da Súmula 284/STF.\n3. Ainda que superasse tal óbice, o recurso não prosperaria. Isso\nporque o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a\nunião estável pressupõe a inexistência de impedimento para o\ncasamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da\npensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que\ncomprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges.\n4. Depreende-se da leitura do acórdão que a Corte de origem foi\ncategórica ao afirmar que, \"no caso vertente, não há como agasalhar\na pretensão da autora. De fato, diante das provas carreadas aos\nautos, resta cristalino que o falecido era casado com a corré Célia\ne nunca se separou dela, nem de fato.\" (fl. 379, e-STJ) e que,\n\"diante da simultaneidade entre matrimônio e concubinato, não há\ncomo dar guarida aos argumentos da autora, diante da inexistência de\nunião estável\" (fl. 383, e-STJ).\n5. O entendimento fixado no acórdão está alinhado à orientação do\nSTJ e do STF, razão pela qual não merece reforma.\n6. Ademais, para modificar o entendimento firmado no aresto\nrecorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o\nque demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada\nem Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,\nAssusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"22314140bd7ed762a17facb259f0102039696a433d93a8445dc2f0d31f0c1687","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}