{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55200,"origem":"stj","sha256_origem":"44b0c5aee1d2cbba89bf367148bb664b725fac5e62b2b0228401d419024fc08a","registro_original":{"id_fonte":"000870034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410427","numero_registro":"202302361732","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. ACIONISTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AGRUPAMENTO DE\nAÇÕES OCORRIDO NO ANO DE 2004. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL\nDO ACIONISTA SOBRE A OCORRÊNCIA DA ASSEMBLEIA EM QUE SE DELIBEROU A\nOPERAÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 6.404/1976.\nCOMUNICAÇÃO FEITA MEDIANTE PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM ÓRGÃOS OFICIAIS\nE JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A Lei das Sociedades Anônimas não exige que os acionistas de\ncompanhia aberta, como no caso dos autos, sejam notificados\npessoalmente sobre a realização das assembleias, e sim que a\ncomunicação seja feita mediante publicações realizadas em órgãos\noficiais e jornais de grande circulação.\n2. No caso em comento, não ficaram demonstrados vícios de\nconvocação, na medida em que a r. sentença consignou, expressamente,\nque ficou comprovada nos autos a comunicação pública feita sobre o\nresultado das decisões havidas na Assembleia Geral Extraordinária,\nem que foi aprovado, pelos acionistas, o agrupamento das ações.\n3. O pedido condenatório deve ser julgado improcedente, na medida em\nque não há previsão contratual, nem tampouco legal que obrigue as\ncompanhias emissoras a comunicarem, pessoalmente, os acionistas,\nacerca da realização de assembleias que deliberam sobre eventos como\ngrupamento.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art121","urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art124","urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art289"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n        ART:00121 ART:00124 ART:00289"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b1e1501d378883a421da4720756cabd993aebc51cc61d3e285eb83f01129182e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}