# Registro público: TJSE — 00026835220188250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552000/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b43fe40c505f8ac0f60ef4a58c0ad6a9a56d89f70e29ac493fa29b1d6aedef1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-27
- **Último ato com data válida:** 2019-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-15** —  (TPU )
> **2019-04-15** —  (TPU )
> **2019-03-15** —  (TPU )
> **2019-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-14** —  (TPU )
> **2019-03-14** —  (TPU )
> **2019-03-14** —  (TPU )
> **2019-03-14** —  (TPU )
> **2019-02-20** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-29T11:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-03T12:20:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-11-06T12:00:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2018-11-06T11:54:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-25T13:03:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-25T08:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-08-30T11:07:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-08-03T09:01:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-07-20T12:37:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-05T08:43:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-05-02T22:16:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-04-26T14:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-15T10:42:13.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-15T10:40:54.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-15T01:36:07.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-14T12:26:15.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-14T10:07:14.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-14T10:06:35.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-14T09:52:29.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-20T09:21:00.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-20T08:55:41.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-20T08:54:25.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-20T07:55:06.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-29T11:53:24.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-29T00:25:18.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-09T09:17:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-18T16:56:11.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-18T16:53:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-04T12:30:25.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-01T00:33:09.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-20T10:09:39.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-06T12:22:16.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-27T08:13:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-11T01:08:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-30T11:40:48.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-03T09:04:29.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-30T16:34:37.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-27T07:36:59.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-16T00:49:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-05T08:45:32.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552000.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00070794720138260625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE TAUBATE
- [TJRR — 08011235420248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00017795520158260069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA UNICA DE BASTOS
- [TJPA — 00002945120208140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA DE CRIMES CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES DE BELEM
- [TJAP — 00023455620208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00023680220208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602622/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJDFT — 00160962220178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPI — 00001635720208180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO