# Registro público: TJCE — 02873335820238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520005/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520005.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee919993fb39fdc543f76d5d5e3ffd3aca7f7124b2355c2e622658736ef46ce4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-29 - **Último ato com data válida:** 2024-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-12** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-12** — Documento (TPU 581) > **2024-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-18** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-18** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação e Correção de Provas / Questões ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-05T02:11:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-12T10:11:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-05T02:11:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-12T10:11:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-11-08T01:42:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-26T14:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-05T02:11:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-09T17:54:47.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-01-19T19:59:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-06T22:16:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-09T17:03:41.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2023-12-30T15:32:03.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-01-17T15:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-03-04T15:01:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-02T17:50:06.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-12-30T16:36:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-01-18T02:09:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-03-05T07:17:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-05T14:25:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-29T14:16:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-17T15:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-02-21T14:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-13T14:05:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-16T10:33:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-01-10T10:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-01-22T11:10:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-07T11:48:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-09T21:33:31.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2024-01-08T11:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-01-19T14:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-03-05T13:40:38.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-09-06T02:07:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-30T13:06:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-01-17T15:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-03-04T14:09:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-08-21T15:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520005.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10379](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10379) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação e Correção de Provas / Questões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-12-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-09-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-09-09 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-09 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-10-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-10-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2024-10-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-10-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-12-30 trata do assunto oficial «Anulação e Correção de Provas / Questões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-09-02 trata do assunto oficial «Anulação e Correção de Provas / Questões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-12 trata do assunto oficial «Anulação e Correção de Provas / Questões»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:05:49\.942418944Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231229000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ee919993fb39fdc543f76d5d5e3ffd3aca7f7124b2355c2e622658736ef46ce4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02873751020238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520006/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30004995120248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5303459/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES - [TJRR — 08024381720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673898/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 30307776620238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511280/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAP — 00043775020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599630/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJES — 00001759320198080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594741/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA - [TJAP — 00043373920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583642/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRR — 08022124120258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574908/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA