# Registro público: TJCE — 02873751020238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520006/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520006.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ddbbbecff447a13a98626c57339c37343c6fa6652902f0fa4d69e1d1a937d1a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-29 - **Último ato com data válida:** 2024-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-24** — Remessa (TPU 123) > **2024-09-09** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-07-23** — Petição (TPU 85) > **2024-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-07-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-06-10** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-07** — Petição (TPU 85) > **2024-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação e Correção de Provas / Questões ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-24T15:31:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-12-29T13:32:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-01-17T15:03:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-02-19T10:12:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-03T01:57:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-18T02:09:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-30T15:34:10.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-01-17T15:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-03-01T02:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-06-04T20:34:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-09T16:48:09.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-01-09T17:52:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-01-22T10:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-03-22T16:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-07-10T19:25:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-29T14:15:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-17T15:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-02-19T12:15:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-03T06:33:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-20T10:39:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-10T14:23:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-01-30T17:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-05-31T17:21:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-17T13:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-12-30T13:00:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-01-17T15:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-02-19T12:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-06-04T20:34:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-23T12:39:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-01-08T11:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-01-22T10:33:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-08T14:43:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-06-10T17:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-01-10T10:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-01-29T12:00:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-05-31T17:21:15.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2024-07-17T13:38:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-09T17:52:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-01-22T10:43:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-12T15:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520006.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10379](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10379) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação e Correção de Provas / Questões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-31 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-06-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-07-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-07-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-09-09 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-12-30 trata do assunto oficial «Anulação e Correção de Provas / Questões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:50:30\.727293124Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231229000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7ddbbbecff447a13a98626c57339c37343c6fa6652902f0fa4d69e1d1a937d1a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02873335820238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520005/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30004995120248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5303459/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES - [TJAP — 00043775020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599630/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJCE — 30307776620238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511280/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJES — 00001759320198080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594741/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA - [TJAP — 00043373920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583642/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRR — 08022124120258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574908/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF2 — 50157123820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542294/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Coordenadoria das Turmas Recursais