# Registro público: TJCE — 30099202820258060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520040/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520040.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62d4b43069425beb0506f508fd133e4c518335862b36f9caaee49b2593398544

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-12
- **Último ato com data válida:** 2025-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-29** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-29** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-17T13:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-17T10:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-03T06:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-28T17:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-02-12T14:03:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-16T03:24:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-20T11:14:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-03T06:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-21T10:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-03T06:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-07T12:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-25T00:25:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-09T04:42:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T14:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-16T03:32:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-03T06:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-29T19:35:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-03-25T00:25:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-09T04:42:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-13T22:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-24T03:30:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-15T22:49:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-04-29T19:34:41.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-03-13T10:52:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-03-26T16:45:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-03-21T14:26:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-02-18T09:22:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-13T13:51:40.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-15T22:49:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-03-11T17:34:29.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-02-13T17:02:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14201](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14201)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62d4b43069425beb0506f508fd133e4c518335862b36f9caaee49b2593398544.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-29 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:33:38\.505040652Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62d4b43069425beb0506f508fd133e4c518335862b36f9caaee49b2593398544

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30089944720258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520023/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30057678620248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252502/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES
- [TJMA — 00002823320148100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172035/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS
- [TJCE — 30119605120238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503915/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 01557220920174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262807/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14201
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJAP — 00064413320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258805/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14201
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJMA — 00002884020148100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252730/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14201
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS
- [TRF2 — 50590251520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6238057/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14201
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30099202820258060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62d4b43069425beb0506f508fd133e4c518335862b36f9caaee49b2593398544.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 62d4b43069425beb0506f508fd133e4c518335862b36f9caaee49b2593398544
- **SHA-256 do comentário:** 2488e0c5fd83d55e80946e15c8d9c037713bab72c57a7746fee4b4fa7bed5372