# Registro público: TJCE — 30176381320248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520060/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520060.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0315d30df0539eeacafc67350b9456f0efb7ff0a44bc4cfbfb68cb1a9e08b1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-23
- **Último ato com data válida:** 2024-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-06** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2024-08-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prova de Títulos | Classificação e/ou Preterição | Escolaridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-23T17:17:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-26T13:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-23T17:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-01T16:05:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-26T13:39:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-24T01:17:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-26T13:40:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-08-06T11:20:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-06T11:07:37.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10375](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10375)
- [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381)
- [Outros processos do assunto TPU 10380](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10380)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0315d30df0539eeacafc67350b9456f0efb7ff0a44bc4cfbfb68cb1a9e08b1c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prova de Títulos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Classificação e/ou Preterição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Escolaridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-06 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-26 trata do assunto oficial «Prova de Títulos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:43:52\.670624093Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240723000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0315d30df0539eeacafc67350b9456f0efb7ff0a44bc4cfbfb68cb1a9e08b1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30003398920258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644852/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10375, 10380, 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
- [TJRR — 08015597320248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199222/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10380, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50152589220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993282/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10380, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TJRR — 08000451420238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965217/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10380, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08000442920238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10380, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 00033832720194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1678613/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10380, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE 17
- [STJ — 00000495920174036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904958/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10380, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJES — 00000016520168080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566071/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10380, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30176381320248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Prova de Títulos | Classificação e/ou Preterição | Escolaridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d0315d30df0539eeacafc67350b9456f0efb7ff0a44bc4cfbfb68cb1a9e08b1c
- **SHA-256 do comentário:** 6dd9e625decf35cf7a426dbd2ff208345eaf2e7158c14f187b75d22bb338ec71