# Registro público: TJCE — 30206888120238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c4935565fa546029912bb2ab629c63f743c28b7dc49d0297f7115b9e7b91288

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-25
- **Último ato com data válida:** 2024-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-31** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de insumos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-29T11:42:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-11-16T16:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-26T15:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-14T14:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-11T11:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-29T15:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-03T14:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-09T03:18:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-28T00:52:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-25T10:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-29T11:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-16T16:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-09T15:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-26T15:31:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-25T17:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-22T23:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-03T14:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T10:22:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-08T20:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-01T17:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T14:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-06T22:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-29T15:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-03T18:57:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-27T12:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-08-09T03:12:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-07T02:56:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-19T13:40:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-05T19:14:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-09T12:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-22T23:19:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-03T14:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T17:00:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-05-31T16:04:45.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-06-27T12:28:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-04-26T12:20:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-26T15:31:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-11-16T16:28:03.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520064.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12485](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12485)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c4935565fa546029912bb2ab629c63f743c28b7dc49d0297f7115b9e7b91288.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de insumos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-26 trata do assunto oficial «Fornecimento de insumos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:45:32\.256986060Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230525000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c4935565fa546029912bb2ab629c63f743c28b7dc49d0297f7115b9e7b91288

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30209832120238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520065/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12485
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02275301820218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581298/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12485
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [STJ — 00005249020248179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981744/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12485
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 30097903820258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520035/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12485
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 08030745620188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884913/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12485
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00049956020218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769040/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12485
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJRR — 08027324020218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748687/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12485
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08026677920208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12485
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30206888120238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Fornecimento de insumos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c4935565fa546029912bb2ab629c63f743c28b7dc49d0297f7115b9e7b91288.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1c4935565fa546029912bb2ab629c63f743c28b7dc49d0297f7115b9e7b91288
- **SHA-256 do comentário:** 0c3c2016b487c1fc1bbb0c66f332cfdfe836c25ec4e638a9530a8bc00b1be936