# Registro público: TJCE — 30235441820238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 767328b2830f2bc68651e88c57b4d7d2713d07c7766c6148eb0cfd4e94ec9b75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-23
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-20** — Documento (TPU 12270)
> **2024-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ajuda de Custo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-20T15:10:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-08-06T06:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T15:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-22T16:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-03T20:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T02:51:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-14T11:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-10-25T17:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-21T00:28:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-06T07:06:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-23T17:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-14T02:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-17T11:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-22T00:59:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-18T08:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-23T17:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-16T16:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-11-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-14T02:04:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-04T15:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-25T01:41:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-29T17:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-30T03:40:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T15:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-25T16:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T11:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-23T16:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-06-10T15:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-22T01:55:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-23T09:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-23T09:37:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-25T17:30:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-14T13:23:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-20T15:08:59.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2023-10-16T16:10:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520069.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14708](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14708)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/767328b2830f2bc68651e88c57b4d7d2713d07c7766c6148eb0cfd4e94ec9b75.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ajuda de Custo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-14 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-08-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:43:36\.456764704Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230623000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 767328b2830f2bc68651e88c57b4d7d2713d07c7766c6148eb0cfd4e94ec9b75

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004675320024036122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418869/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14708
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJAM — 00852063020258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019553/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14708
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJMS — 00001556420098120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769180/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14708
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única
- [TJMS — 00000830420108120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2067263/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14708
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única
- [TJMS — 00000803920068120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022252/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 14708
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única
- [TRF2 — 50635218720224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009624/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14708
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TJPI — 00000365220158180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527999/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14708
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE OEIRAS
- [TJPI — 00000130920158180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691878/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14708
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE OEIRAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30235441820238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Ajuda de Custo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/767328b2830f2bc68651e88c57b4d7d2713d07c7766c6148eb0cfd4e94ec9b75.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 767328b2830f2bc68651e88c57b4d7d2713d07c7766c6148eb0cfd4e94ec9b75
- **SHA-256 do comentário:** 9bf4d71c8432f646a7ea7bf85ca090183253d7f0615d580609ef8f747e8b75ce