{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55207,"origem":"stj","sha256_origem":"122e422db2c413803420bdddcd6e9349fc4086c28573abefe721fad3f77699dc","registro_original":{"id_fonte":"000870123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1481543","numero_registro":"201900963557","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. CONTRATO.\nDESCUMPRIMENTO. CULPA RECÍPROCA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA.\nAFASTAMENTO. JULGAMENTO INFRA OU CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.\nCIRCULAR. NÃO ENTREGA. IRRELEVÂNCIA. PROVA. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.\n1. Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando a decisão\nrecorrida aborda todos os pontos relevantes para a solução da\ncontrovérsia.\n2. Não há decisão citra ou infra petita quando o acórdão recorrido,\nreconhecendo a culpa recíproca das partes, atende ao pedido de\nrescisão contratual formulado na inicial.\n3. Na hipótese, rever o entendimento do julgado, que concluiu que o\ndescumprimento da obrigação de entregar a circular de franquia no\nprazo legal não teria sido determinante para o insucesso do negócio,\ndemandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento\nvedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº\n7/STJ. Precedente.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE FRANQUIA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A CIRCULAR - REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 572553>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fdee0c4e358b942af070738d9c0588da2436e5e5a1f3e270f726a4a3919bb562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}