# Registro público: TJTO — 00007654520188272739

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8322ce814fb7fb0865e33e83ad1d93354413ea2e5ee14e3f041982d49e515879

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-11
- **Último ato com data válida:** 2024-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-02-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-02-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-02** — Mandado (TPU 106)
> **2024-02-02** — Mandado (TPU 106)
> **2024-02-02** — Mandado (TPU 106)
> **2024-02-01** — Mandado (TPU 985)
> **2024-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-01** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pesca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-11T16:57:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2018-05-17T15:39:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5613", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Tocantínia"}}
- 2018-05-30T14:42:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2018-05-30T14:42:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2018-07-16T10:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5613", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Tocantínia"}}
- 2018-09-05T14:45:25.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5613", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Tocantínia"}}
- 2018-09-06T10:00:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2018-09-17T11:08:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2018-09-24T15:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5613", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Tocantínia"}}
- 2018-09-25T08:29:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2018-10-05T17:06:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2018-10-08T09:53:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5613", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Tocantínia"}}
- 2019-02-01T09:41:19.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5613", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Tocantínia"}}
- 2019-02-20T16:56:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-02-25T08:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5613", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Tocantínia"}}
- 2019-08-29T14:57:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5613", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Tocantínia"}}
- 2019-08-29T15:04:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-09-04T08:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-04-15T17:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-05-04T13:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-05-25T10:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-07-20T16:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-08-01T18:29:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-08-03T15:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-09-22T17:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-09-22T17:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-09-30T13:54:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-09-30T13:54:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-10-08T17:08:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-10-15T13:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-10-23T14:09:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-11-06T14:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-11-19T16:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-11-19T16:45:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2021-01-27T13:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2021-01-27T15:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2023-10-04T15:51:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2023-10-17T15:02:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2023-10-18T14:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2023-10-19T13:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552099.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8322ce814fb7fb0865e33e83ad1d93354413ea2e5ee14e3f041982d49e515879.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-05 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-01 — Preliminar; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-10-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-01-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-01-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-02-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-02-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-02-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-02-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-09-05 trata do assunto oficial «Pesca»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2019-02-01 trata do assunto oficial «Pesca»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-22T16:25:55\.288000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180511165723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8322ce814fb7fb0865e33e83ad1d93354413ea2e5ee14e3f041982d49e515879

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00010389220168272739](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169979/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins
- [TJMT — 00004454720108110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297790/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJAM — 00000373120178043401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287893/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / VARA DA COMARCA DE CANUTAMA
- [TJTO — 00007397320158272732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Paranã
- [TJTO — 00003704520168272732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939478/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Paranã
- [TJSP — 00016984020108260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / VARA UNICA DE MORRO AGUDO
- [TJSP — 15002313220198260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TJSP — 00004831120208260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / 02 CUMULATIVA DE NOVO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007654520188272739 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Pesca”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8322ce814fb7fb0865e33e83ad1d93354413ea2e5ee14e3f041982d49e515879.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8322ce814fb7fb0865e33e83ad1d93354413ea2e5ee14e3f041982d49e515879
- **SHA-256 do comentário:** cd2e20d973b7d345237305c56163ee28288370deba8a371aa811d33bd564fa79