# Registro público: STJ — 1952123 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-25 - **Publicação:** 2022-06-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dce46aca60c86e0288058adc34be60b14517ab1925402095693ddbedc7d4161f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000818984 - **Número de registro na fonte:** 202102447191 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO DE LICITAÇÃO FRAUDULENTO. ASTREINTES. TITULARIDADE DO PODER PÚBLICO. SÚMULA 284/STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. - **Item 2 (texto oficial):** Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que determinou a devolução das astreintes ao Poder Público. - **Item 3 (texto oficial):** Nas razões recursais, deixou de transcrever o conteúdo da decisão que caracterizaria a coisa julgada e que demonstraria eventual ofensa aos dispositivos legais, em virtude da preclusão. Tal circunstância não permite a exata compreensão da controvérsia, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse aspecto, ante a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). - **Item 4 (texto oficial):** Na espécie, com o mesmo objeto - anular processo de licitação fraudulento -, poderiam ter sido manejadas tanto a Ação Popular quanto Ação Civil Pública, por qualquer um de seus legitimados. Julgada procedente, com a imposição das astreintes, seu destino jamais seria o particular, senão o Poder Público, especificamente o Fundo, nos termos estabelecidos no art. 13 da Lei 7.347/1985. Enfatize-se, por importante, que, ainda que o recorrente possa ser o exequente da sentença exarada na Ação Popular, já que por ele foi ajuizada, consoante bem destacado no acórdão, ali em defesa do interesse público, e não de interesse próprio, não podendo, pois, assumir o papel de ?credor?, como pretende se ver reconhecido. Essas considerações levam a concluir que não houve ofensa aos arts. 537, § 2º, e 778 do CPC e ao art. 22 da Lei 4.717/1965. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO DE LICITAÇÃO FRAUDULENTO. ASTREINTES. TITULARIDADE DO PODER PÚBLICO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que determinou a devolução das astreintes ao Poder Público. 3. Nas razões recursais, deixou de transcrever o conteúdo da decisão que caracterizaria a coisa julgada e que demonstraria eventual ofensa aos dispositivos legais, em virtude da preclusão. Tal circunstância não permite a exata compreensão da controvérsia, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse aspecto, ante a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 4. Na espécie, com o mesmo objeto - anular processo de licitação fraudulento -, poderiam ter sido manejadas tanto a Ação Popular quanto Ação Civil Pública, por qualquer um de seus legitimados. Julgada procedente, com a imposição das astreintes, seu destino jamais seria o particular, senão o Poder Público, especificamente o Fundo, nos termos estabelecidos no art. 13 da Lei 7.347/1985. Enfatize-se, por importante, que, ainda que o recorrente possa ser o exequente da sentença exarada na Ação Popular, já que por ele foi ajuizada, consoante bem destacado no acórdão, ali em defesa do interesse público, e não de interesse próprio, não podendo, pois, assumir o papel de ?credor?, como pretende se ver reconhecido. Essas considerações levam a concluir que não houve ofensa aos arts. 537, § 2º, e 778 do CPC e ao art. 22 da Lei 4.717/1965. 5. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1952123 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dce46aca60c86e0288058adc34be60b14517ab1925402095693ddbedc7d4161f - **SHA-256 do comentário:** 100d31a5e9e5ea3c1bd52bc9e3e74773ed06ed8d96824f1ede75b11f902b6bf2